TST - AR - 130193/2004-000-00-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA DEMISSÃO IMOTIVADA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, CAPUT E INCISOS I, VII E X, DA LEI Nº 9.784/99, E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TST. Não tendo a decisão rescindenda abordado a matéria pelo prisma da ausência do devido processo legal e do cerceio do direito de defesa, carente de prequestionamento se mostra a alegação de violação dos arts. 2º, caput e incisos I, VII e X, da Lei nº 9.784/99, e 5º, LV, da Constituição Federal, pois não foram mencionados pelo acórdão da 2ª Turma do TST, nem a matéria neles versada foi objeto de pronunciamento específico, o qual abordou a matéria exclusivamente sob a ótica da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, ao fundamento de que o empregado de sociedade de economia mista é passível de demissão imotivada, de modo que se torna impossível proceder ao corte rescisório, dada a carência de confronto de teses entre a decisão rescindenda e os indigitados dispositivos constitucional e de lei tidos por violados, incidindo sobre a hipótese o óbice da Súmula n° 298 do TST.

Tribunal TST
Processo AR - 130193/2004-000-00-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória demissão imotivada de empregado de sociedade de economia, 2º, caput e incisos i, vii e x, da lei, ausência de prequestionamento aplicação da súmula nº 298 do tst.

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