STJ - RHC 13881 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174646-2


31/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA
MENOR. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
CRIME E INOCÊNCIA. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO
PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas. Precedentes do STJ.
2. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a
existência de crime em tese, sustentando o eventual envolvimento do
Paciente com indícios consistentes e suficientes para a deflagração
da persecução penal.
3. Inexiste demonstração irrefutável da alegada inocência do ora
Paciente, nem mesmo a excludente do crime argüida, razão pela qual a
hipótese em testilha demanda conveniente dilação probatória para
apuração dos fatos, com o devido contraditório, garantia ampla de
defesa ao acusado, sendo incabível, pela estreiteza da via eleita, a
antecipação precipitada do mérito.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13881 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174646-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 236
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, abuso de autoridade contra menor, argüição de falta de justa causa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›