TST - AIRR - 328/2002-085-03-41


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. DIVERGÊNCIA JURIS-PRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo sido a condenação solidária imputada às reclamadas fundamentada na existência de grupo econômico, não socorre a segunda, que pretende sua exclusão do pólo passivo da lide, o único julgado que trouxe para a demonstração do dissenso jurisprudencial sobre a matéria se este sequer retrata a mesma hipótese fática delineada no acórdão atacado, tratando, na verdade, o referido paradigma, de condenação subsidiária que teve como suporte a existência de terceirização jungindo as demandadas. Incide, na espécie, a diretriz perfilhada no Enunciado nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 328/2002-085-03-41
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva da segunda reclamada.

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