TST - RR - 973/2003-006-12-00


22/mar/2005

PROCEDIMENTO SUMÁRISSIMO - FGTS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE. O direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal, não preexistia à data de extinção do contrato nem nasceu naquela oportunidade, mas sim posteriormente, nos termos da Lei Complementar nº 110/01, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 973/2003-006-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos procedimento sumárissimo, fgts, prescrição.

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