TST - AIRR - 1218/2001-028-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece reparo decisão que homologa acordo celebrado pelas partes em observância da liberdade de transação e do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, ainda que entre os valores ajustados inclua-se o referente ao vale-transporte. Incidência, também, das Leis nº 7.418/1985 (art. 2º) e 8.212/1991 (art. 28. § 9º, com redação da Lei nº 9.528/1997). Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1218/2001-028-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vale-transporte contribuição previdenciária.

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