STJ - AgRg no Ag 437952 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0014201-3


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 5%.
RAZOABILIDADE. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE AUMENTO PARA 10%.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
É entendimento assente no âmbito desta Corte que, nas causas em que
for vencida a Fazenda Pública, pode o juiz fixar a verba honorária
em percentual inferior ao mínimo indicado no § 3º do artigo 20, do
Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º, do retro
citado artigo, porquanto este dispositivo processual não impõe
qualquer limite ao julgador para o arbitramento.
Na espécie, consoante demonstrado na decisão agravada, os honorários
foram elevados para 5% por entender este relator que qualquer valor
inferior a este patamar deve ser considerado irrisório e desrespeita
os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC, ao
passo que o percentual de 5% é tido como o mínimo razoável para
retribuir o trabalho do patrono da parte.
Já tendo sido fixada de modo razoável, se não pode, no caso em
apreço, aumentar a verba honorária, pois, para isso, seria
necessário incursionar no exame de matéria fático-probatória, o que
é vedado no âmbito deste Sodalício (Súmula n. 07).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 437952 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0014201-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 205
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento, honorários.

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