TST - AIRR - 540/2002-231-06-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPROVIMENTO A alegada nulidade não foi argüida na Revista, e o Agravo de Instrumento não é o meio adequado para trazer a julgamento insurgência não elencada no apelo principal. Ademais, a argüição de nulidade não está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - DESPROVIMENTO A análise do acórdão recorrido não permite aferição diversa a respeito da situação jurídica da Reclamada, sem incorrer em novo exame do quadro fático-probatório (Enunciado nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 540/2002-231-06-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desprovimento a alegada nulidade.

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