TST - AIRR - 1231/1999-005-19-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA RECLAMADA INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO Não se configura violação direta à Constituição da República, quando a matéria é regulada em legislação infraconstitucional. Demais disso, não autoriza o processamento do apelo a indicação de ofensa a preceito impertinente ao deslinde da controvérsia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/1999-005-19-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento deserção do recurso ordinário, depósito recursal efetuado por.

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