TST - AIRR - 718/2003-036-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência contida no artigo 93, IX, da Carta Magna é no sentido de que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. O acórdão regional expôs as razões pelas quais deu provimento ao Recurso do Reclamante. Logo, ainda que a Agravante não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos interesses da Recorrente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/2003-036-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, prescrição.

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