TST - AIRR - 6767/2002-906-06-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 - Agravo não conhecido ante a ausência total de traslado de cópias de peças essenciais à sua formação, quais sejam: do Acórdão regional, da Certidão de publicação do Acórdão Regional, das Razões de Recurso de Revista do Reclamado, do Despacho denegatório, da Certidão de publicação do Despacho e da comprovação do depósito recursal, as quais são indispensáveis à verificação do regular processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6767/2002-906-06-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99.

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