TST - AIRR - 2218/2001-221-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, porquanto o mérito da lide não foi resolvido à luz da distribuição do ônus probatório. O que pretende a Agravante é o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice no Enunciado nº 126/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS O Tribunal Regional consignou que restaram comprovados todos os requisitos para o deferimento do pedido de equiparação salarial, ressaltando, ainda, que a prova documental evidencia a identidade de funções entre Autora e paradigma. Óbice do Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2218/2001-221-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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