TST - AIRR - 3265/2002-032-12-40


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível em caso de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º).

Tribunal TST
Processo AIRR - 3265/2002-032-12-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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