STJ - AgRg no Ag 444537 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0035679-7


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE
CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA
DESNECESSIDADE DE TAL PEÇA OU SEJA DADA OPORTUNIDADE PARA JUNTADA
NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - AGRAVO NÃO PROVIDO.
- Não se admite, na instância especial, a realização de diligência
para suprir falhas quando do ajuizamento do recurso, bem como a
juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de
instrumento.
- Há que se entender que a expressão acórdão recorrido compreende o
julgado proferido em apelação ou agravo de instrumento e, também, se
houver, embargos declaratórios, uma vez que estes integram o
aresto. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444537 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0035679-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 207
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, ausência de juntada de cópia do acórdão proferido em embargos.

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