TST - AIRR - 658/1996-001-23-42


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Ao Tribunal Regional cabe receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, de modo fundamentado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, pelo que não são pertinentes as argumentações recursais de extrapolação de competência. De outra parte, a alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, não impulsiona a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/1996-001-23-42
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação da coisa julgada.

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