STJ - AgRg no REsp 271386 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0079605-0


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO.
IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO A QUO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA.
1. O prazo prescricional, nos casos de pagamento indevido do imposto
de renda, começa a fluir na data da retenção do tributo na fonte
pagadora.
2. Vencida a Fazenda Pública, podem os honorários advocatícios, por
força do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ser fixados
abaixo do mínimo estabelecido no § 3º do mesmo artigo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 271386 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0079605-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 189
Tópicos tributário, processual civil, férias.

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