STJ - HC 25785 / MG HABEAS CORPUS 2002/0165338-1


31/mar/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA. CONDUTA REITERADA.
ORDEM DENEGADA.
1. O decreto de prisão preventiva foi suficiente e devidamente
fundamentado, com o reconhecimento da materialidade do delito e de
indícios de autoria, mormente quanto à reiteração da conduta
praticada pelo paciente, o que ensejou a necessidade de garantia da
aplicação da lei penal e da ordem pública.
2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
primariedade e os bons antecedentes do acusado, per si, não têm o
condão de revogar a segregação cautelar, se a necessidade da prisão
processual é recomendada por outros elementos do fato. Precedentes.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25785 / MG HABEAS CORPUS 2002/0165338-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 241
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de apropriação indébita.

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