STJ - MS 8611 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0113353-8


31/mar/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE
EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. EXISTÊNCIA.
- À viúva de ex-combatente deve ser assegurado o direito a
permanecer usufruindo dos benefícios de saúde prestado pela
Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, se a esse órgão
está vinculada por força de pensão especial.
- A saúde, por ser um direito social garantido na Constituição
Federal, não pode subsumir-se à interpretação restritiva da
legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios
a servidores militares.
- Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8611 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0113353-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 145
Tópicos administrativo e processo civil, mandado de segurança, viúva de ex-combatente.

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