STJ - EDcl no CC 32191 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0076090-2


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA TRABALHISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS
COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação
irregular, sem prévio concurso público, não obstante a edição do
Regime Estatutário Municipal, a competência para processar e julgar
o pleito é da Justiça Especializada, sob pena de ofensa ao disposto
no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
declarar competente o Juízo Trabalhista, ora suscitante, para a
apreciação e julgamento do feito.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 32191 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0076090-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 146
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência, justiça comum e justiça trabalhista.

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