TST - AIRR - 612/2003-001-17-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Esse é o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 612/2003-001-17-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferença de multa de 40% do fgts.

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