STJ - HC 26313 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000242-7


31/mar/2003

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIALMENTE
FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
AGRAVAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.
1. Ainda que o regime previsto para os crimes hediondos seja o
integralmente fechado, não pode o Tribunal, em recurso exclusivo da
defesa, alterar a decisão monocrática, que determinou o inicialmente
fechado, estabelecendo regime prisional mais gravoso.
2. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26313 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000242-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 241
Tópicos habeas corpus, crime hediondo, condenação.

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