TST - AIRR - 1373/1999-531-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS INDISPENSÁVEIS DECISÃO AGRAVADA, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, PROCURAÇÕES - TRASLADO DEFICIENTE - NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando não trasladadas as peças arroladas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1373/1999-531-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, vigência da lei nº 9.756/98, peças indispensáveis decisão agravada, certidão de publicação, recurso de revista,.

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