STJ - EDcl no REsp 390233 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164536-3


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
CONCESSÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PLANILHAS EMITIDAS PELA
DATAPREV. SUBSCRIÇÃO POR FUNCIONÁRIO AUTÁRQUICO. VALIDADE. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. As planilhas emitidas pela DATAPREV e subscritas por funcionário
do ente autárquico possuem fé pública, constituindo documento hábil
para demonstrar o pagamento administrativo de benefícios
previdenciários. Precedentes da Terceira Seção.
2. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para
dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 390233 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164536-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 244
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeitos infringentes.

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