STJ - HC 25934 / SP HABEAS CORPUS 2002/0170180-5


31/mar/2003

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL.
CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O
CRIME DO ART. 304 DO CP. AUSÊNCIA DE NATUREZA HEDIONDA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90. APLICAÇÃO DO
ART. 33, § 2º, C, DO CP. FACULDADE DO JULGADOR. RAZÕES PARA O REGIME
MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 114 DA LEI N.º 7.210/84.
1. O crime de uso de documento falso, cometido em concurso material
com o tráfico ilícito de entorpecentes, não possui natureza
hedionda, não podendo, desta forma, sofrer os efeitos do disposto no
art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90. Sendo assim, a citada regra
proibitiva da progressão do regime prisional só pode alcançar o
cumprimento da pena do crime tipificado no art. 12 da Lei n.º
6.368/76, razão pela qual torna-se possível a progressão de regime
para a pena aplicada ao crime do art. 304 do CP.
2. O fato de ter sido a pena imposta ao crime de uso de documento
falso em 01 (um) ano e 04 (meses) de reclusão, não torna imperativo
a imposição do regime aberto para o cumprimento de pena, uma vez que
o art. 33, § 2º, c, do Código Penal dispõe que "o condenado não
reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto" (grifei), sendo,
portanto, uma faculdade do julgador.
3. Ademais, na decisão ora atacada, restou adequadamente
fundamentado que o réu, ora Paciente, apresenta situação
incompatível com a imposição de regime mais brando, pois trata-se de
estrangeiro irregular no território nacional, sem residência,
trabalho ou qualquer vínculo com o país, não possuindo, sequer,
documento que possa identificá-lo com segurança. Aplicação do art.
114 da Lei de Execução Penal.
4. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25934 / SP HABEAS CORPUS 2002/0170180-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 241
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso.

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