TST - ROAR - 713/2002-000-05-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE FUNDADO EM ERRO DE FATO. IMPERTINÊNCIA. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129, 147, inc. II, e 1.030 do Código Civil de 1916, o que afasta, por impertinente, a possibilidade de acolhimento da pretensão rescindente embasada no inc. IX do art. 485 do CPC. Desse modo, não concordando com a proposta de acordo, poderia tê-la recusado e prosseguido com a trabalhista, mas, ao contrário, a recorrente recebeu a quantia referente ao acordo celebrado em audiência, conforme se verifica do recibo acostado aos autos. Não se vislumbra, por conseguinte, motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade da autora e da legitimidade do ato, concluído sob os auspícios da autoridade judicial. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 713/2002-000-05-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, sentença homologatória de acordo.

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