TST - AIRR - 1205/1996-316-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E XXXIV, A, DA CONSTITUIÇÃO INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL Não é possível admitir Recurso de Revista, em execução de sentença, por violação ao artigo 5º, II e XXXIV, a, da Constituição da República, pois a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional e, no caso, a alegada ofensa só poderia ocorrer de forma indireta ou reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1205/1996-316-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, execução, argüição de ofensa ao art.

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