STJ - HC 26371 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000858-8


31/mar/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO DESERTO
MONOCRATICAMENTE POR DESEMBARGADOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o processar e julgar
pedido de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
proferida por Desembargador de Justiça, porquanto a decisão, atacada
nos presentes autos, transitou em julgado na instância a quo,
sujeitando-se, assim, nos termos do art. 105, inc. I, alínea “c”, da
Constituição da República, ao clivo e à revisão desta Corte
Superior.
2. Consoante o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e no art.
370, § 4º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor
público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta
por cerceamento de defesa. Precedentes do STJ.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26371 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000858-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 241
Tópicos habeas corpus, processual penal, recurso de apelação julgado deserto monocraticamente por desembargador de justiça.

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