TST - ROAR - 132/2003-000-16-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 477 DA CLT, 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO, À LEI nº 8.036/90 E AO ART. 9º DO DECRETO Nº 99.684/90. ENUNCIADO N. 298/TST. Não é demais lembrar a impropriedade vocabular do Enunciado nº 298/TST, no que se refere ao prequestionamento, por tratar-se a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária. Mas, bem o examinando, percebe-se não se referir à indicação da norma legal violada e sim à regra de direito nela contida, cuja infringência se pode extrair dos termos objetivos em que se encontre vazada a decisão rescindenda. Equivale a dizer ser imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Inexistente a premissa sobre a qual poderia cogitar-se de vulneração aos preceitos invocados, dada a ausência de prequestionamento da matéria, resulta inviável o corte rescisório.

Tribunal TST
Processo ROAR - 132/2003-000-16-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, alegação de ofensa aos arts.

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