TST - AG-ROAR - 92/2002-000-16-00


22/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO INSANÁVEL QUANTO À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS (CPC, ARTS. 282, IV, E 488, CAPUT, E I) AUSÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória da Reclamada, ante a inépcia da petição inicial, por vício insanável quanto à cumulação dos pedidos, uma vez que não foi formulado o pleito alusivo ao juízo rescisório, nos termos dos arts. 282, IV, e 488, caput, e I, do CPC. 2. Não procedem as alegações da Agravante. Em primeiro lugar, o art. 840 da CLT direciona-se à reclamação trabalhista, e não à ação rescisória, que é disciplinada pelos arts. 485 usque 495 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 Consolidado. Assim, o Autor deve necessariamente cumular o pedido dos dois juízos no rol exordial da ação rescisória, quais sejam, o pedido rescisório e o pedido rescindente (CPC, art. 488, I), sob pena de inépcia da petição inicial, não se admitindo pedido implícito, à exceção da rescisória calcada em ofensa à coisa julgada, por ser desnecessário, uma vez que a lide já fora julgada anteriormente, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, inaplicável, in casu, o princípio iura novit curia. Ademais, a matéria alusiva à cumulação dos pedidos em sede rescisória é daquelas suscetíveis de apreciação pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, VI e § 3º), além de que a presente ação se encontra em sede de recurso ordinário (CLT, art. 895, b), e não de recurso extraordinário, como erroneamente alegado pela Agravante, sendo certo que ao Judiciário compete decidir a lide nos limites propostos, sob pena de incidir em julgamento citra, extra ou ultra petita (CPC, arts. 128 e 460).

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 92/2002-000-16-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo regimental ação rescisória, inépcia da petição inicial, vício insanável quanto à cumulação dos pedidos (cpc, arts.

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