TST - RR - 1043/2003-007-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. COMPENSAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República e contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1043/2003-007-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, carência de ação.

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