TST - AIRR - 494/2002-079-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. Estando a tese do autor assentada na alegação de que a diminuição da jornada extraordinária teria sido ato unilateral e prejudicial do empregador, e não como definido pelo E. Regional, de que teria sido implementada para atender seu próprio interesse, não há dúvida de que o apelo encontra óbice no Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo improvido. 2. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A sanção à litigância de má-fé, que compreende, além da multa, indenização e verba honorária, pode ultrapassar, na totalidade, 1% do valor da causa, não havendo se falar em ofensa aos artigos 5º, XXXV, da CF e 18. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2002-079-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, indenização por supressão de horas extras, estando a tese do.

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