TST - ROAR - 353/2002-000-10-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA CLT PESSOALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MATÉRIA CONTROVERTIDA SÚMULA Nº 83 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2 cristaliza entendimento no sentido de que o divisor de águas para se verificar se uma matéria discutida na ação rescisória é controvertida, ou não, é a data da sua inclusão na Orientação Jurisprudencial desta Corte. 2. In casu, a sentença rescindenda reconheceu a configuração do requisito da pessoalidade, a despeito de o Reclamante ser eventualmente substituído, na prestação do serviço, por outras pessoas (mulher e cunhado), pois a substituição ocorria com o consentimento da Empresa. Sustenta o Reclamado que a decisão rescindenda violou o art. 3º da CLT, ao reconhecer o vínculo empregatício.

Tribunal TST
Processo ROAR - 353/2002-000-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória violação do art, 3º da clt pessoalidade na prestação do serviço, matéria controvertida súmula nº 83 do tst.

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