TST - AIRR - 918/2003-022-03-40


22/mar/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL FORA DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. UTILIZAÇÃO DE GUIA DIVERSA. IMPROPRIEDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. É imprópria, e não atende ao pressuposto objetivo concernente ao preparo, o depósito recursal realizado fora da conta vinculada do trabalhador mediante guia de depósito judicial para pagamentos, garantia da execução, encargos processuais e levantamento de valores, adotada pela Instrução Normativa n.º 21/2003, que, aliás, exclui expressamente a sua utilização para fins de depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2003-022-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal fora da conta vinculada do trabalhador, utilização de guia diversa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›