TST - RR - 133515/2004-900-01-00


22/mar/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CARTA MAGNA. INAPLICÁVEL. 1. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por se evidenciar que a decisão recorrida se encontra em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1, cujo teor é no sentido de que a estabilidade assegurada no artigo 41 da Constituição de 1988 não se estende aos trabalhadores integrantes de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tribunal TST
Processo RR - 133515/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos sociedade de economia mista, estabilidade, artigo 41 da carta magna.

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