TST - RR - 825/2003-026-03-00


22/mar/2005

ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40% do FGTS, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 CONSTITUCIONALIDADE ADI Nº 2.556/DF. A constitucionalidade da Lei Complementar nº 110/2001 já é matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar a medida cautelar na ADI nº 2.556/DF, conclui pela inexistência de ofensa aos artigos 5º, LIV, 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição da República e 10, I, do ADCT. Esclarece a Suprema Corte que as exações criadas nos artigos 1º e 2º da referida lei têm natureza de contribuições sociais gerais, sujeitas à regência do artigo 149, e não à do artigo 195 da Constituição Federal, razão pela qual é aplicável o comando do artigo 150, III, b, da Constituição Federal (princípio da anterioridade), e não a anterioridade mitigada. Nesse contexto, deferiu em parte a liminar, para suspender, ex tunc e até o final julgamento, a expressão produzindo efeitos do caput do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 825/2003-026-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ato jurídico perfeito e acabado, inexistência, fgts diferenças da multa de 40% sobre os depósitos.

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