TST - ROAR - 133596/2004-900-01-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO BIENAL DECLARADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE REGIME. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 39 DA CF/88 E DO DECRETO 20910/32. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 298/TST. A sentença rescindenda não examinou a questão com base nos dispositivos legais e constitucionais invocados como violados, não abordando as matérias por eles tratadas, com o enfoque específico de que trata a OJ 72 desta SBDI-2, o que torna impossível a análise das ofensas indicadas, uma vez que falta o requisito do prequestionamento. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 133596/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, prescrição bienal declarada em razão da mudança de regime, violação literal de lei.

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