STJ - REsp 234160 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0092300-6


31/mar/2003

Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial.
Comprovação. Reexame fático-probatório. Embargos do devedor.
Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ampliação da penhora.
Vício formal superveniente.
- Para a comprovação do dissídio jurisprudencial é necessário
demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados.
- É inadmissível o reexame fático-probatório em sede de recurso
especial.
- O julgador deve extinguir o processo sem julgamento de mérito,
quando ausente qualquer das condições da ação, ainda que se
pronuncie sobre questões de mérito.
- É cabível a oposição de novos embargos do devedor quando
determinada a ampliação da penhora, desde que fundamentados em
vícios formais supervenientes a tal ato.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 234160 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0092300-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 215 RSTJ vol. 174 p. 301
Tópicos processual civil.

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