STJ - AgRg no Ag 477703 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128716-5


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. CONTRIBUIÇÃO AO IAA. DL'S NºS
308/67, 1.712/79 E 1.952/82. FATO GERADOR. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante.
2. O Acórdão a quo declarou a constitucionalidade da fixação da
alíquota aplicável à contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool
(IAA) por ato de outro órgão que não o Conselho Monetário Nacional,
e reconheceu como fato gerador do mencionado tributo a saída fiscal
das mercadorias, nos termos dos DL's nº 1.712/79 e 1.952/82.
3. Não se conhece de recurso especial na parte em que a decisão
atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional (fixação da alíquota da contribuição
devida ao IAA).
4. O DL nº 308/67 indicou o momento do recolhimento das
contribuições para o IAA e o da ocorrência da hipótese de
incidência. Neste caso, a consumação da operação de venda, permuta,
doação, etc., da mercadoria.
5. O DL nº 1.712/79 determinou mudança na hipótese de incidência da
referida contribuição, tendo passado a considerar o fato saída como
juridicamente relevante, bem como alterou a época de seu
recolhimento, passando a exigi-lo quando da saída do açúcar e do
álcool da unidade produtora, dos seus depósitos ou dos seus
depósitos de segunda saída.
6. O DL nº 1.952/82 apenas restringiu a hipótese de incidência,
exigindo a saída física da mercadoria da unidade produtora, como o
momento do nascimento da obrigação tributária.
7. O DL nº 1.952/82 não criou novo tributo, pois modificou a base de
cálculo de hipótese de incidência já existente, pelo qual tal
alteração podia entrar em vigor no mesmo exercício, sem ofender
qualquer dispositivo legal.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477703 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128716-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 174
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, matéria de cunho constitucional examinada no tribunal "a quo".

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