STJ - AgRg no Ag 465468 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095433-4


31/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Pensão. Erro de fato. Efeitos modificativos aos embargos de
declaração. Precedentes da Corte.
1. Possível a concessão de efeito modificativo aos embargos se a
alteração do julgado é conseqüência natural da correção de erro de
fato.
2. O artigo 159 do Código Civil não se aplica, por si só, para
sustentar a tese recursal de que a vítima não faria jus ao
recebimento de pensão, havendo dispositivos legais pertinentes a
regular a matéria que não foram cogitados.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465468 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0095433-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 221
Tópicos agravo regimental.

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