STJ - AgRg no Ag 477433 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128883-4


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL EXAMINADA NO
TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento da parte agravante, ante a ausência de
prequestionamento (com aplicação da Súmula nº 211/STJ) e por
entender que o exame da matéria envolveria a apreciação direito
local.
2. Acórdão a quo que manteve sentença a qual, literalmente,
determinou à recorrente, por seus agentes e em especial pela
Secretaria de Estado da Educação, que se abstenha de matricular, ou
ocupar, com mais de 36 alunos, as salas de aula de estrutura
metálica que tenham 42m² de área útil interna, e com mais de 38
alunos aquelas que tenham 46m², sob pena de pagamento de multa
diária correspondente a R$1.000,00, atualizáveis desta data, para
cada aluno excedente a tais quantidades, devidos desde o trânsito em
julgado da decisão, em caso de descumprimento.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
4. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'."
5. Em sede de recurso especial, como é elementarmente sabido, não há
campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em
matéria de direito local, por inexistir ofensa à legislação federal.
Aplicação do enunciado da Súmula nº 280/STF: "por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário".
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477433 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128883-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 173
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›