TST - RR - 2118/2000-069-01-00


22/mar/2005

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Em razão de o Colegiado de origem ter concluído pela observância do art. 840, § 1º, da CLT, não se configura a inépcia da petição inicial, ficando afastada a ofensa constitucional apontada. Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Apesar de o Regional registrar que nenhuma prova fora produzida pelo reclamado para comprovar a existência de mera contratação de serviço, fato impeditivo por ele alegado, a sugerir a idéia de a Turma ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, compulsando-o detidamente se verifica-se ter feito com base no conjuntado probatório. O acórdão recorrido deixa claro que a contratação se deu nos moldes do art. 3º da CLT, concluindo pela comprovação do fato constitutivo do direito e orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, pelo que não se pode falar em violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e 5º, LV, da Carta Magna. Atento à evidência de o Regional ter consignado a configuração dos caracteres ensejadores do vínculo empregatício, extraídos das provas dos autos, a deliberação acerca da ofensa ao art. 3º da CLT remeteria ao contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor do Enunciado nº 126/TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Reputa-se devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando, rescindido o pacto laboral com o empregado, o empregador não quita as parcelas rescisórias no momento oportuno. Entretanto, sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, bem como tendo sido refutada pela reclamada a própria relação de emprego, não haveria naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento das verbas resilitórias.

Tribunal TST
Processo RR - 2118/2000-069-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de inépcia da petição inicial, em razão de o.

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