TST - RR - 490/1999-025-07-00


22/mar/2005

JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA SALÁRIO LEGALIDADE DO SALÁRIO PAGO SEGUNDO A JORNADA. Quando o empregado cumpre jornada inferior à legalmente estipulada, salvo ajuste expresso em contrário, seu ganho deve ser proporcional às horas efetivamente trabalhadas, tomando-se como base de cálculo o salário mínimo-hora, multiplicado pela jornada livremente convencionada. O e. Regional, ao concluir que o salário mínimo é assegurado aos empregados que cumprem integralmente a jornada legal, ou seja, oito horas diárias ou 220 mensais, e registra, expressamente, que não é possível obrigar o reclamado a pagar, indistintamente, a todos os seus empregados o valor de um salário mínimo integral, se entre eles, há os que trabalham menos de 8 horas diárias, está correto. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 490/1999-025-07-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos jornada de trabalho reduzida salário legalidade do salário pago segundo, quando o empregado cumpre.

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