TST - AR - 133956/2004-000-00-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 298 DO TST. Se a decisão apontada como rescindenda (acórdão que, reconhecendo a estabilidade do empregado celetista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2 do TST, deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, determinando sua reintegração e pagamento dos salários e consectários relativos ao período do afastamento) deixou de analisar a questão da violação dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988, impossível se torna verificar, em sede de ação rescisória, se houve vulneração dos referidos dispositivos legais. Assim sendo, a ausência de prequestionamento da matéria debatida na ação rescisória (impossibilidade de acumulação de empregos públicos) atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 298 do TST. Ação rescisória julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 133956/2004-000-00-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória violação de lei, ausência de prequestionamento súmula nº 298 do tst, se a decisão apontada.

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