TST - ED-RR - 889/2003-007-12-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIOS BASE DE CÁLCULO. Conforme exposto no acórdão embargado, a Seção de Dissídios Individuais desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 279, pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 889/2003-007-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração protelatórios aplicação do parágrafo único do art, 538 do cpc, adicional de periculosidade eletricitários base de cálculo.

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