TST - AIRR - 1312/2001-001-19-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Na apreciação dos embargos o Colegiado Regional sopesou e analisou as razões da recorrente, mas rejeitou os embargos porquanto pretendiam revolver os fatos e provas já aferidos e decididos, hipótese que refoge ao figurino dos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do Código Processo Civil. Prescrição Total. O aresto refutado teve seu amparo no fato de que ocorreu alteração unilateral por parte da demandada, ampliando a jornada do obreiro. A repercussão negativa no patrimônio do empregado ocorre mensal e sucessivamente, donde não poder ser aplicada a prescrição total e sim a parcial. A hipótese não se insere no chamado jus variandi, eis que acarreta prejuízo ao trabalhador e tal alteração é vedada na forma do artigo 468 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/2001-001-19-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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