STJ - AgRg no Ag 470252 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109333-3


31/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Fundamentação
deficiente. Súmula nº 182/STJ.
1. No tocante à legitimidade, o artigo 16 da Lei nº 7.347/85 não
trata do tema, não servindo para sustentar a tese recursal. Também
quanto ao ponto, não houve indicação de precedente específico,
estando deficiente a fundamentação do recurso especial.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470252 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109333-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 223
Tópicos agravo regimental.

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