STJ - AgRg no Ag 466905 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0099616-3


31/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Omissão
inexistente. Dissídio não configurado. Fundamento constitucional.
1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi devidamente
rechaçada no despacho ao entendimento de que não houve omissão ou
contradição nos julgados, sendo os temas trazidos a debate
devidamente analisados, o que é suficiente quanto ao ponto.
2. No que se refere ao dissídio, não foi realizado o indispensável
cotejo analítico, conforme exigido pelos artigos 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. A simples
transcrição de ementas ou apresentação do inteiro teor do julgado
paradigma, no presente caso, não é suficiente.
3. Inviável a análise de fundamento constitucional em sede de
recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466905 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0099616-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 222
Tópicos agravo regimental.

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