TST - RR - 795/2003-085-15-00


22/mar/2005

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RATIONE MATERIAE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS. PRESCRIÇÃO. Inviável o recurso de revista que não consegue infirmar os fundamentos adotados pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795/2003-085-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos exceção de incompetência da justiça do trabalho ratione materiae, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacioná- rios.

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