TST - RR - 5321/2002-007-09-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MASSA FALIDA O Regional não analisou os honorários advocatícios à luz da questão da massa falida, e nem foi instado a se pronunciar em sede de Embargos de Declaração, o que caracteriza a falta de prequestionamento, que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Não conheço. JUROS DE MORA Conheço e dou provimento parcial ao Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, para determinar que os juros moratórios sobre o crédito do Reclamante sejam aplicados na hipótese de o ativo apurado ser suficiente para saldar o principal da massa falida, nos termos do caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45.

Tribunal TST
Processo RR - 5321/2002-007-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, massa falida o regional.

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