TST - AIRR - 16931/2003-009-11-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Não viola as disposições contidas no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, decisão que conclui pela invalidade de cláusula normativa que prevê a redução de intervalo intrajornada, vez que entre o reconhecimento dos acordos e convenções coletivos e a garantia das medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, da qual o intervalo intrajornada faz parte, há que se sobressair esta última; entendimento este, aliás, já consagrado no âmbito desta Corte por meio do Tema n. 342 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 desta Casa, assim vazado: Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade.É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16931/2003-009-11-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, redução.

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