TST - ED-AIRR - 419/2002-030-04-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.FRAUDE DE EXECUÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. Conforme restou registrado no acórdão embargado, com base nas provas dos autos dos embargos de terceiro, concluiu o Regional que a alienação do imóvel penhorado pelo sócio da empresa executada no curso da reclamação trabalhista configurou a fraude de execução. Como se vê, a matéria controvertida tem natureza infraconstitucional, porquanto gravita em torno da aplicação do artigo 593, II, do CPC, o que afasta o cabimento da revista com fundamento em violação ao princípio da ampla defesa previsto no artigo 5°, LV da Constituição Federal, a teor do Enunciado 266/TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 419/2002-030-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento.fraude de execução.omissão inexistente, conforme restou registrado no.

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